CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 17. A
aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o
desta
Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar
redução de remuneração, de proventos e de pensões
.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o
desta
Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar
redução de remuneração, de proventos e de pensões
.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5051962-52.2015.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.