CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 16. A GDACHAN
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 18 · TRF2 2 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0803113-55.2023.4.05.8500TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 28/05/2024
Agravo de Instrumento 5046400-66.2022.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 06/12/2023
Apelação Cível 0808297-88.2015.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 05/08/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2175963STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/11/2024
Agravo de Instrumento 5046400-66.2022.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 25/10/2023
REsp REsp 2001331STJ, Og Fernandes, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.