Art. 2

Art. 2o
A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei.
§ 1o
A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a
Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos,
distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento.
§ 2o
O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo
que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe,
desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual
suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze)
meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente.
§ 3o
O disposto no § 2o
deste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial.
§ 4o
(VETADO)