Art. 119

Art. 119. Os
vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o
art. 117 desta Lei terão a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico; e II - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa
do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN.
§ 1o
Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta
Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992
, e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei nº
10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2o
Os padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata o caput
deste artigo são os constantes do Anexo LXXXV desta Lei.