Art. 117

Art. 117. Ficam
criadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, as Carreiras de:
I - Especialista em Assistência Penitenciária, composta de cargos de Especialista em Assistência
Penitenciária, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso,
internado ou egresso, conforme disposto nos arts. 6º
e 11 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal;
e (Vide Lei nº 13.327,
de 2016)
(Produção de efeito)
II - Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, composta de cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ou egresso, conforme disposto nos arts. 6º
e 11 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal.
(Vide Lei nº 13.327,
de 2016)
(Produção de efeito)