CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXII - Do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 116. A GDAIN
integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida há
pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005.
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida há
pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005.
(Revogado pela Lei nº
14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TR3 2
Apelação / Remessa Necessária 0001286-45.2014.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 23/02/2021
Apelação Cível 0011497-73.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 15/06/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005444-53.2022.4.03.6202TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 879113STF, Cármen Lúcia, julgado em 27/04/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.