Art. 10

Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o
desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,
todos os servidores que fizerem jus à GDACHAN deverão percebê-la em valor
correspondente ao último percentual recebido a título de GDAOC ou GDAAC,
conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor
constante do Anexo IV desta Lei
, conforme disposto no art. 9o
desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)