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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9o
Os valores a serem pagos a título de GDACHAN serão calculados multiplicando-se o
somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV desta Lei
, observada a
classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.