CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2019.
Art. 12. O titular
de cargo efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei, em exercício no Ministério das Relações Exteriores, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
de cargo efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei, em exercício no Ministério das Relações Exteriores, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR1 2
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0002454-71.2014.4.01.3823TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 17/01/2019
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0002454-71.2014.4.01.3823TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 14/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.