CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2024.
Art. 5o
A GDACHAN será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido
no Anexo IV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
estabelecidas.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
A GDACHAN será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido
no Anexo IV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele
estabelecidas.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0006477-58.2011.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 21/05/2019
Apelação Cível 0006356-59.2013.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 21/05/2019
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Rot 0000598-86.2019.5.10.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/01/2024
Airr 0000457-83.2018.5.10.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 22/03/2021
Arr 0000836-34.2010.5.04.0018TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 16/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.