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Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002)
Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda dos…
- Art. 2Art. 2o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal serão…
- Art. 3Art. 3o Os Estados e o Distrito Federal constituirão fundo de reserva, a ser mantido na instituição financeira que tiver repassado os…
- Art. 4Art. 4o Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma desta Lei serão aplicados exclusivamente no pagamento de…
- Art. 5Art. 5o Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito…
- Art. 6Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos inclusive orçamentários, para a execução desta Lei.
- Art. 7Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.