0 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 5o
Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito
extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será, depois de encerrado o processo
litigioso ou administrativo:
Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito
extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será, depois de encerrado o processo
litigioso ou administrativo:
Decisões que citam este artigo
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 14
REsp REsp 2217973STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2027560STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
REsp REsp 2072948STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.