Art. 4o
Os recursos
repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma desta Lei serão aplicados
exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza
alimentar.
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exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza
alimentar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.