Art. 3

Art. 3o
Os Estados e o Distrito Federal constituirão fundo de reserva, a ser mantido na instituição financeira que tiver repassado os recursos de que tratam os arts. 1o
e 2o
.
§ 3o
O fundo de reserva será recomposto pelo Estado ou Distrito
Federal, em até vinte e quatro horas, após comunicação da instituição financeira,
sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1o
deste artigo, ou reduzido sempre que estiver acima dos mesmos limites em decorrência do disposto no art. 5o
.