Art. 2

Art. 2o
Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro,
referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal serão efetuados,
a partir da data da publicação desta Lei, em estabelecimento oficial dos mencionados
entes federativos ou, na sua ausência, em instituição financeira oficial da União e repassados à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal, até o limite de cinqüenta por cento dos depósitos de natureza tributária existentes em favor de cada
Estado ou do Distrito Federal, na instituição financeira que efetuar o repasse.