Art. 1o
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores
referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal seja parte, efetuados no período de 1o
de janeiro de 2001 à véspera da publicação desta Lei, inclusive os valores relativos a tributos
inscritos em dívida ativa e respectivos acessórios, poderão ser repassados pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito
Federal, até o limite de cinqüenta por cento dos depósitos existentes na data de publicação desta Lei, na instituição financeira que efetuar o repasse.
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores
referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal seja parte, efetuados no período de 1o
de janeiro de 2001 à véspera da publicação desta Lei, inclusive os valores relativos a tributos
inscritos em dívida ativa e respectivos acessórios, poderão ser repassados pela instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito
Federal, até o limite de cinqüenta por cento dos depósitos existentes na data de publicação desta Lei, na instituição financeira que efetuar o repasse.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.