2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2015.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação / Remessa Necessária 0800585-63.2014.4.05.8500TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 05/08/2015
Apelação / Remessa Necessária 0800585-63.2014.4.05.8500TRF5, Alcides Saldanha Lima (convocado), julgado em 28/07/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.