Sigilo das Operações Financeiras

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Sigilo das Operações Financeiras (art. 10: quebra de sigilo fora das hipóteses legais)

13 artigos Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas…
Art. 2Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no…
Art. 3Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações…
Art. 4Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras…
Art. 5Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as…
Art. 6Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão…
Art. 7Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 2o , a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá…
Art. 8Art. 8o O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o , 6o e 7o , será expressamente declarado pelas autoridades…
Art. 9Art. 9o Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de…
Art. 10Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de…
Art. 11Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que…
Art. 12Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da…