Art. 7

Art. 7o
Sem prejuízo do disposto no § 3o
do art. 2o
, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito
administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a
bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder
disciplinar.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários,
manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções
que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre
que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.