Art. 4

Art. 4o
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores
Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras
fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que,
fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências
constitucionais e legais.
§ 1o
As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2o
As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente
aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.