Art. 5

Art. 5o
O Poder Executivo disciplinará, inclusive
quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as
instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as
operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
(Regulamento)
§ 1o
Consideram-se operações financeiras, para os
efeitos deste artigo:
I
– depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;
II
– pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;
III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;
IV
– resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;
V
– contratos de mútuo;
VI
– descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;
VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;
VIII – aplicações em fundos de investimentos;
IX
– aquisições de moeda estrangeira;
X
– conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
XI
– transferências de moeda e outros valores para o exterior;
XII – operações com ouro, ativo financeiro;
XIII - operações com cartão de crédito;
XIV - operações de arrendamento mercantil; e XV
– quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas
pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão
competente.
§ 2o
As informações transferidas na forma do caput
deste artigo
restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir
deles efetuados.
§ 3o
Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as
operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4o
Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados
indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a
autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
§ 5o
As informações a que refere este artigo serão conservadas sob
sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.