Art. 3

Art. 3o
Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações
ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso
restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
§ 1o
Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação
de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 2o
Nas hipóteses do § 1o
, o requerimento de quebra
de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
§ 3o
Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a
Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as
informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja
parte.