Art. 2

Art. 2o
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
§ 1o
O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco
Central do Brasil:
I
– no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a
qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras;
II
– ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
§ 2o
As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso
II do § 1o
poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens,
direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores,
administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos,
inclusive contas correntes e operações com outras instituições financeiras.
§ 3o
O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores
Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam companhias
abertas.
§ 4o
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, poderão firmar convênios:
I
- com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando
a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências;
II
- com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando:
a)
a fiscalização de filiais e subsidiárias de instituições financeiras
estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no exterior, de instituições financeiras brasileiras;
b)
a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para a investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática
de condutas ilícitas.
§ 5o
O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o
e a seus agentes.
§ 6o
O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os
demais órgãos de fiscalização, nas áreas de suas atribuições, fornecerão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de que trata o
art. 14 da Lei
no 9.613, de 3 de março de 1998
, as informações cadastrais e de movimento de valores relativos às operações previstas no inciso I do art. 11 da referida Lei.