Sigilo das Operações Financeiras
Art. 12
72 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 62 · TRT12 5 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJES 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 5018104-19.2024.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 01/10/2025
460 0742995-93.2025.8.07.0016TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 17/09/2025
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000088-63.2026.5.12.0003TRT12
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 3 · TST 1 · TRT12 1
Airr 0000133-61.2022.5.12.0018TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/06/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000097-84.2021.5.12.0040TRT12
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5043058-12.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.