Sigilo das Operações Financeiras
Art. 11
44 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 11.
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer
informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar
responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade
objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer
informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar
responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade
objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 8 tribunais
TJBA 14 · CARF 11 · TJGO 8 · TJRN 6 · TJDFT 2 · TJES 1 · TJMA 1 · TRT3 1
198 0714799-43.2025.8.07.0007TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 18/03/2026
198 0737276-20.2021.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 29/01/2026
Decisão 0010489-69.2016.8.08.0024TJES, Jorge do Nascimento Viana, julgado em 30/05/2016
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJGO 6 · STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1
Airr 0000761-69.2023.5.08.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 15/08/2025
AREsp AREsp 2754365STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/04/2025
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5799538-03.2024.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.