Sigilo das Operações Financeiras
Art. 13
107 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 13.
Revoga-se o
art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.1.2001
*
Revoga-se o
art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.1.2001
*
Decisões que citam este artigo
107
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 75 · TJGO 13 · TJRS 7 · TJSC 4 · TJRN 4 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJRO 1
Apelação 5001024-26.2025.8.24.0044TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Apelação 5003845-20.2025.8.24.0103TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2275442STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/09/2026
33
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMG 25 · TJGO 5 · STJ 2 · TJSC 1
REsp REsp 2279176STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Apelação 5010978-83.2025.8.24.0113TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 10/08/2026
Decisão 3492057-78.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, julgado em 09/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.