Art. 9

Art. 9o
Quando, no exercício de suas atribuições,
o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência
de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes,
informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários
à apuração ou comprovação dos fatos.
§ 1o
A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida
delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.
§ 2o
Independentemente do disposto no caput
deste artigo, o Banco
Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos
públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham
conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes.