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Decretos
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006: promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999
Capítulo II - Documentação e Obrigações
- Art. 3Passageiros e Bagagem
- Art. 4Carga
- Art. 5Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 6Documento
- Art. 7Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8Documentos para Vários Volumes
- Art. 9Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12Direito de Disposição da Carga
- Art. 13Entrega da Carga
- Art. 14Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 16Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 17Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 18Dano à Carga
- Art. 19Atraso
- Art. 20Exoneração
- Art. 21Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24Revisão dos Limites
- Art. 25Estipulação
- Art. 26Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27Liberdade
- Art. 28Pagamentos
- Art. 29Fundamento das Reclamações
- Art. 30Prepostos -
- Art. 31Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 32Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 33Jurisdição
- Art. 34Arbitragem
- Art. 35Prazo Para as Ações
- Art. 36Transporte
- Art. 37Direito de Ação
Capítulo IV - Transporte Combinado
Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
- Art. 39Transportador
- Art. 40Art. 40 Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato Se um transportador de fato realiza todo ou…
- Art. 41Responsabilidade
- Art. 42Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 43Prepostos
- Art. 44Total da Indenização
- Art. 45Destinatário das Reclamações
- Art. 46Jurisdição
- Art. 47Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 48Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato