Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 43 Prepostos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 43
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo
preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava
no exercício de suas funções, a invocar as condições e os limites de responsabilidade aplicáveis em virtude da presente Convenção, ao transportador
do qual é preposto, a menos que se prove que havia atuado de forma a não poder
invocar os limites de responsabilidade, de acordo com a presente Convenção.
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo
preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava
no exercício de suas funções, a invocar as condições e os limites de responsabilidade aplicáveis em virtude da presente Convenção, ao transportador
do qual é preposto, a menos que se prove que havia atuado de forma a não poder
invocar os limites de responsabilidade, de acordo com a presente Convenção.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0722061-80.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 44 Total da Indenização
- Art. 41 Responsabilidade
- Art. 45 Destinatário das Reclamações
- Art. 40
- Art. 46 Jurisdição
- Art. 39 Transportador
- Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.