Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais

Art. 47
Toda
cláusula que tenda a exonerar o transportador contratual ou o transportador de fato, da responsabilidade prevista nesse Capítulo, ou a fixar um limite inferior
ao aplicável de conformidade com este Capítulo, será nula e de nenhum efeito,
porém a nulidade de tal cláusula não implica na nulidade do contrato, que continuará sujeito às disposições deste Capítulo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 46 Jurisdição
Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Art. 45 Destinatário das Reclamações
Art. 44 Total da Indenização
Art. 43 Prepostos
Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
Art. 41 Responsabilidade
Art. 40
Art. 39 Transportador

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.