Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções

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Art. 42
Os
protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador
contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. Não obstante, as
instruções mencionadas no Artigo 12 só surtirão efeito se dirigidas ao transportador contratual.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMA 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 0800329-50.2024.8.10.0012TJMA

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No mesmo capítulo

Art. 41 Responsabilidade
Art. 43 Prepostos
Art. 40
Art. 44 Total da Indenização
Art. 39 Transportador
Art. 45 Destinatário das Reclamações
Art. 46 Jurisdição
Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.