Art. 45 Destinatário das Reclamações

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 45
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito
transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses
transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador,
regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer
da questão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJES 1

Recurso Inominado Cível 5008713-70.2025.8.08.0011TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5227181-89.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 02/07/2026

Apelação Cível 1042768-55.2023.8.26.0506TJSP, Israel Góes dos Anjos, julgado em 19/02/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5935320-16.2025.8.09.0093TJGO

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No mesmo capítulo

Art. 44 Total da Indenização
Art. 46 Jurisdição
Art. 43 Prepostos
Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Art. 41 Responsabilidade
Art. 40
Art. 39 Transportador

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.