Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 46 Jurisdição
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 46
Adicional
Toda
ação de indenização de danos prevista no Artigo 45 deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de uns dos Estados Partes, perante um dos tribunais em que possa processar-se uma ação contra o transportador contratual,
conforme o previsto no Artigo 33, ou perante o tribunal em cuja jurisdição o
transportador de fato tem seu domicílio ou a matriz de sua empresa.
Adicional
Toda
ação de indenização de danos prevista no Artigo 45 deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de uns dos Estados Partes, perante um dos tribunais em que possa processar-se uma ação contra o transportador contratual,
conforme o previsto no Artigo 33, ou perante o tribunal em cuja jurisdição o
transportador de fato tem seu domicílio ou a matriz de sua empresa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0722061-80.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 45 Destinatário das Reclamações
- Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 44 Total da Indenização
- Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
- Art. 43 Prepostos
- Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 41 Responsabilidade
- Art. 40
- Art. 39 Transportador
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.