Art. 44 Total da Indenização

Art. 44
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, o total das quantias ressarcíveis desse transportador e do transportador contratual e dos prepostos de um e de outro, que hajam atuado no exercício de suas funções, não
excederá a maior quantia que possa ser obtida de qualquer desses transportadores
em virtude da presente Convenção, mas nenhuma das pessoas mencionadas será
responsável por uma quantia mais elevada que os limites aplicáveis a essa
pessoa.

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No mesmo capítulo

Art. 43 Prepostos
Art. 45 Destinatário das Reclamações
Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
Art. 46 Jurisdição
Art. 41 Responsabilidade
Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 40
Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Art. 39 Transportador

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.