Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
23 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 40
Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato
Se
um transportador de fato realiza todo ou parte de um transporte que, de acordo
com o contrato a que se refere o Artigo 39, se rege pela presente Convenção,
tanto o transportador contratual como o transportador de fato ficarão sujeitos,
salvo disposição em contrário, prevista no presente Capítulo, às disposições da presente Convenção, o primeiro com respeito a todo o transporte previsto no contrato, e o segundo somente com respeito ao transporte que realize.
Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato
Se
um transportador de fato realiza todo ou parte de um transporte que, de acordo
com o contrato a que se refere o Artigo 39, se rege pela presente Convenção,
tanto o transportador contratual como o transportador de fato ficarão sujeitos,
salvo disposição em contrário, prevista no presente Capítulo, às disposições da presente Convenção, o primeiro com respeito a todo o transporte previsto no contrato, e o segundo somente com respeito ao transporte que realize.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 15 · TJGO 4 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJES 1
Recurso Inominado Cível 5008713-70.2025.8.08.0011TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5227181-89.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 1105812-68.2024.8.26.0100TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 19/03/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJGO 2
REsp REsp 1947341STJ, Moura Ribeiro, julgado em 30/09/2022
REsp REsp 1845806STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/04/2022
AREsp AREsp 1826373STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Transportador
- Art. 41 Responsabilidade
- Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 43 Prepostos
- Art. 44 Total da Indenização
- Art. 45 Destinatário das Reclamações
- Art. 46 Jurisdição
- Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.