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51 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 2
Realizado pelo Estado e Transporte de Mala Postal
1. A
presente Convenção se aplica ao transporte efetuado pelo Estado ou pelas demais
pessoas jurídicas de direito público, nas condições estabelecidas no Artigo 1.
2. No transporte de mala postal, o transportador será responsável unicamente perante a
administração postal correspondente, de acordo com as normas aplicáveis às relações entre os transportadores e as administrações postais.
3. Salvo o previsto no número 2 deste Artigo, as disposições da presente Convenção
não se aplicarão ao transporte de mala postal.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 23 · TJGO 17 · TJDFT 3 · TJES 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJMA 1
460 0796134-57.2025.8.07.0016TJDFT, Marco Antonio do Amaral, julgado em 08/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1048261-04.2022.8.26.0100TJSP, Jacob Valente, julgado em 27/11/2025
Embargos de Declaração Cível 1048261-04.2022.8.26.0100TJSP, Jacob Valente, julgado em 27/11/2025
13

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 8 · TJGO 4 · TJRS 1
AREsp AREsp 3349277STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
Apelação 5017389-33.2023.8.21.0005TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 05/03/2025
AREsp AREsp 2645500STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/07/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.