Art. 3 Passageiros e Bagagem

Art. 3
1. No transporte de passageiros será expedido um documento de transporte, individual
ou coletivo, que contenha:
a) a
indicação dos pontos de partida e de destino;
b) se os pontos de partida e de destino estão situados no território de um só
Estado Parte e, caso haja sido prevista uma ou mais escalas no território de outro Estado, a indicação de pelo menos uma dessas escalas.
2. Qualquer outro meio em que conste a informação mencionada no número 1 poderá
substituir a expedição do documento mencionado naquele número. Se um desses
meios for utilizado, o transportador oferecerá ao passageiro expedir uma
declaração escrita da informação conservada por esses meios.
3. O
transportador entregará ao passageiro um talão de identificação de bagagem por
cada volume de bagagem registrado.
4. O
passageiro receberá um aviso escrito, indicando que, quando seja aplicável a
presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte
ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso.
5. O
descumprimento das disposições dos parágrafos precedentes não afetará a
existência nem a validade do contrato de transporte, o qual, não obstante,
ficará sujeito às regras da presente Convenção, incluindo as relativas aos limites de responsabilidade.