Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 9
A
inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a
validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras
da presente Convenção, inclusive as relativas aos limites de responsabilidade.
A
inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a
validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras
da presente Convenção, inclusive as relativas aos limites de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800662-31.2026.8.10.0012TJMA
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- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 6 Documento
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 4 Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 3 Passageiros e Bagagem
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.