Capítulo II - Documentação e Obrigações
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 4
1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo.
2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do conhecimento aéreo. Se outros
meios forem utilizados, o transportador entregará ao expedidor, se este último o
solicitar, um recibo da carga, que permita a identificação da remessa e o acesso
à informação registrada por esses outros meios.
1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo.
2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do conhecimento aéreo. Se outros
meios forem utilizados, o transportador entregará ao expedidor, se este último o
solicitar, um recibo da carga, que permita a identificação da remessa e o acesso
à informação registrada por esses outros meios.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJRJ 1
Apelação 5183753-70.2024.8.21.0001TJRS, Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 15/04/2026
Apelação 0292900-59.2013.8.19.0001TJRJ, Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 01/09/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1003298-95.2019.8.26.0008TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 16/10/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 3 Passageiros e Bagagem
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 6 Documento
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.