Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 6 Documento
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 6
Relativo à Natureza da Carga
Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza
da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana,
polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o
transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido.
Relativo à Natureza da Carga
Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza
da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana,
polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o
transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5795850-96.2025.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5845072-33.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 4 Carga
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 3 Passageiros e Bagagem
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.