Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 11
1. Tanto o conhecimento aéreo como o recibo de carga constituem presunção, salvo
prova em contrário, da celebração do contrato, da aceitação da carga e das condições de transporte que contenham.
2. As
declarações do conhecimento aéreo ou do recibo de carga relativas ao peso,
dimensões e embalagem da carga, assim como ao número de volumes, constituem
presunção, salvo prova em contrário, dos dados declarados; as indicações
relativas à quantidade, volume e estado da carga não constituem prova contra o
transportador, salvo quando este as haja comprovado na presença do expedidor e haja feito constar no conhecimento aéreo ou no recibo de carga, ou que se trate
de indicações relativas ao estado aparente da carga.
1. Tanto o conhecimento aéreo como o recibo de carga constituem presunção, salvo
prova em contrário, da celebração do contrato, da aceitação da carga e das condições de transporte que contenham.
2. As
declarações do conhecimento aéreo ou do recibo de carga relativas ao peso,
dimensões e embalagem da carga, assim como ao número de volumes, constituem
presunção, salvo prova em contrário, dos dados declarados; as indicações
relativas à quantidade, volume e estado da carga não constituem prova contra o
transportador, salvo quando este as haja comprovado na presença do expedidor e haja feito constar no conhecimento aéreo ou no recibo de carga, ou que se trate
de indicações relativas ao estado aparente da carga.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Embargos de Declaração Cível 1004508-42.2024.8.26.0224TJSP, Mendes Pereira, julgado em 09/07/2026
Apelação Cível 1004508-42.2024.8.26.0224TJSP, Mendes Pereira, julgado em 17/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627590STF, Flávio Dino, julgado em 06/11/2026
APELAçãO CíVEL 0808270-48.2025.8.10.0034TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 6 Documento
- Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 4 Carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.