Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Art. 15
1. Os
artigos 12, 13 e 14 não afetam as relações do expedidor e do destinatário entre
si, nem as relações entre terceiros cujos direitos provêem do expedidor ou do destinatário.
2. As
disposições dos Artigos 12, 13 e 14 só poderão modificar-se mediante uma
cláusula explícita consignada no conhecimento aéreo ou no recibo de carga.
1. Os
artigos 12, 13 e 14 não afetam as relações do expedidor e do destinatário entre
si, nem as relações entre terceiros cujos direitos provêem do expedidor ou do destinatário.
2. As
disposições dos Artigos 12, 13 e 14 só poderão modificar-se mediante uma
cláusula explícita consignada no conhecimento aéreo ou no recibo de carga.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 6 Documento
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 4 Carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.