Art. 12 Direito de Disposição da Carga

Art. 12
1. O
expedidor tem direito, sob a condição de cumprir com todas as obrigações
resultantes do contrato de transporte, de dispor da carga, retirando-a do aeroporto de saída ou destino, ou detendo-a no curso da viagem em caso de aterrissagem, ou fazendo-a entregar no lugar de destino ou no curso da viagem a
uma pessoa distinta do destinatário originalmente designado, ou pedindo que seja
devolvida ao aeroporto de partida. O expedidor não exercerá este direito de disposição de forma que prejudique o transportador nem outros expedidores e deverá reembolsar todos os gastos ocasionados pelo exercício deste direito.
2. Caso seja impossível executar as instruções do expedidor, o transportador deverá
avisar-lhe imediatamente.
3. Se
o transportador cumprir as instruções do expedidor a respeito da disposição da carga, sem exigir a apresentação da via do conhecimento aéreo ou do recibo de carga entregue a este último, será responsável, sem prejuízo de seu direito de ressarcir-se do expedidor, do dano que possa ser causado por este fato a quem se
encontre legalmente de posse desse exemplar do conhecimento aéreo ou do recibo
de carga.
4. O
direito do expedidor cessa no momento em que começa o do destinatário, conforme
o Artigo 13. Não obstante, se o destinatário se recusa a aceitar a carga ou se
não é encontrado, o expedidor recobrará seu direito de disposição.