Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 13 Entrega da Carga
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 13
1. Salvo quando o expedidor haja exercido seu direito de acordo com o Artigo 12, o
destinatário terá direito, desde a chegada da carga ao lugar de destino, a pedir
ao transportador que lhe entregue a carga, mediante o pagamento da importância
devida, desde que cumpridas as condições de transporte.
2. Salvo estipulação em contrário, o transportador deve avisar ao destinatário da chegada da carga, tão logo esta chegue.
3. Se
o transportador admite a perda da carga, ou caso a carga não tenha chegado após
um prazo de sete dias a partir da data em que deveria haver chegado, o
destinatário poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes
do contrato de transporte.
1. Salvo quando o expedidor haja exercido seu direito de acordo com o Artigo 12, o
destinatário terá direito, desde a chegada da carga ao lugar de destino, a pedir
ao transportador que lhe entregue a carga, mediante o pagamento da importância
devida, desde que cumpridas as condições de transporte.
2. Salvo estipulação em contrário, o transportador deve avisar ao destinatário da chegada da carga, tão logo esta chegue.
3. Se
o transportador admite a perda da carga, ou caso a carga não tenha chegado após
um prazo de sete dias a partir da data em que deveria haver chegado, o
destinatário poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes
do contrato de transporte.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJSC 1
Embargos de Declaração-Cv 5002026-12.2024.8.13.0290TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0311610-61.2015.8.24.0020TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 05/12/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 6 Documento
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 4 Carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.