Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 14
O
expedidor e o destinatário poderão fazer valer, respectivamente, todos os
direitos que lhes concedem os Artigos 12 e 13, cada um em seu próprio nome, seja
em seu próprio interesse, seja no interesse de um terceiro, desde que cumpram as
obrigações impostas pelo contrato de transporte.
O
expedidor e o destinatário poderão fazer valer, respectivamente, todos os
direitos que lhes concedem os Artigos 12 e 13, cada um em seu próprio nome, seja
em seu próprio interesse, seja no interesse de um terceiro, desde que cumpram as
obrigações impostas pelo contrato de transporte.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 4 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJSE 1 · TJMA 1 · TJMT 1 · TJRS 1
Apelação 0836582-89.2022.8.19.0001TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 1105205-92.2023.8.26.0002TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 1015718-11.2023.8.11.0041TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 29/10/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5790218-09.2023.8.09.0068TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5845072-33.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 6 Documento
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 4 Carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.