Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 5
O
conhecimento aéreo ou o recibo de carga deverão incluir:
a) a
indicação dos pontos de partida e destino;
b) se os pontos de partida e destino estão situados no território de um só
Estado Parte, e havendo uma ou mais escalas previstas no território de outro
Estado, a indicação de pelo menos uma dessas escalas; e c) a
indicação do peso da remessa.
O
conhecimento aéreo ou o recibo de carga deverão incluir:
a) a
indicação dos pontos de partida e destino;
b) se os pontos de partida e destino estão situados no território de um só
Estado Parte, e havendo uma ou mais escalas previstas no território de outro
Estado, a indicação de pelo menos uma dessas escalas; e c) a
indicação do peso da remessa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação Cível 1006418-79.2015.8.26.0011TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 29/07/2020
Apelação 0311976-35.2014.8.19.0001TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 13/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2952565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 4 Carga
- Art. 6 Documento
- Art. 3 Passageiros e Bagagem
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.