Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art. 7
1. O
conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias originais.
2. A
primeira via conterá a indicação “para o transportador”, e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação “para o destinatário”, e será
assinada pelo expedidor e pelo transportador. A terceira via será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor, após a aceitação da carga.
3. A
assinatura do transportador e a do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.
4. Se, a pedido do expedidor, o transportador emite o conhecimento aéreo,
considera-se, salvo prova em contrário, que o transportador agiu em nome do expedidor.
1. O
conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias originais.
2. A
primeira via conterá a indicação “para o transportador”, e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação “para o destinatário”, e será
assinada pelo expedidor e pelo transportador. A terceira via será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor, após a aceitação da carga.
3. A
assinatura do transportador e a do expedidor poderão ser impressas ou substituídas por um carimbo.
4. Se, a pedido do expedidor, o transportador emite o conhecimento aéreo,
considera-se, salvo prova em contrário, que o transportador agiu em nome do expedidor.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 2 · TJDFT 1
198 0721892-56.2017.8.07.0001TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 09/10/2019
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5033944-15.2026.8.09.0051TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 6073851-14.2025.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800159-07.2026.8.10.0013TJMA
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- Art. 6 Documento
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 4 Carga
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 3 Passageiros e Bagagem
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.