Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
Art. 10
1. O
expedidor é responsável pela exatidão das indicações e declarações concernentes
à carga feitas por ele ou em seu nome no conhecimento aéreo, ou feitas por ele
ou em seu nome ao transportador, para inscrição no recibo de carga ou para inclusão nos registros conservados por outros meios, previstos no número 2 do Artigo 4. A presente disposição aplica-se também quando a pessoa que atua em nome do expedidor é também preposto do transportador.
2 O
expedidor indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas
feitas por ele ou em seu nome.
3. Sujeito às disposições dos números 1 e 2 deste Artigo, o transportador deverá
indenizar o expedidor por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra
pessoa em relação à qual o expedidor seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas pelo transportador ou em seu nome no recibo de carga ou nos registros conservados por
outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4.
1. O
expedidor é responsável pela exatidão das indicações e declarações concernentes
à carga feitas por ele ou em seu nome no conhecimento aéreo, ou feitas por ele
ou em seu nome ao transportador, para inscrição no recibo de carga ou para inclusão nos registros conservados por outros meios, previstos no número 2 do Artigo 4. A presente disposição aplica-se também quando a pessoa que atua em nome do expedidor é também preposto do transportador.
2 O
expedidor indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas
feitas por ele ou em seu nome.
3. Sujeito às disposições dos números 1 e 2 deste Artigo, o transportador deverá
indenizar o expedidor por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra
pessoa em relação à qual o expedidor seja responsável, em conseqüência das indicações e declarações irregulares, inexatas ou incompletas feitas pelo transportador ou em seu nome no recibo de carga ou nos registros conservados por
outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4.
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- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 6 Documento
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 4 Carga
- Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.