Capítulo II - Documentação e Obrigações
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 16
1. O
expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários
para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra
autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinatário. O expedidor é
responsável perante o transportador por todos os danos que possam resultar da falta, insuficiência ou irregularidade da referida informação ou dos documentos,
salvo se os mesmos se devam à culpa do transportador ou de seus prepostos.
2. O
transportador não está obrigado a examinar se tal informação ou os documentos
são exatos ou suficientes.
1. O
expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários
para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra
autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinatário. O expedidor é
responsável perante o transportador por todos os danos que possam resultar da falta, insuficiência ou irregularidade da referida informação ou dos documentos,
salvo se os mesmos se devam à culpa do transportador ou de seus prepostos.
2. O
transportador não está obrigado a examinar se tal informação ou os documentos
são exatos ou suficientes.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 1
Apelação Cível 1056278-16.2024.8.26.0114TJSP, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 14/09/2026
Apelação 0279304-32.2018.8.19.0001TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 02/08/2023
Apelação Cível 1077434-44.2020.8.26.0100TJSP, Campos Mello, julgado em 08/02/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 13 Entrega da Carga
- Art. 12 Direito de Disposição da Carga
- Art. 11 Valor Probatório dos Documentos
- Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 8 Documentos para Vários Volumes
- Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 6 Documento
- Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 4 Carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.