Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Art. 36 Transporte
78 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 36
Sucessivo
1. No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários
transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1,
cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte
do transporte efetuado sob sua supervisão.
2. No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha
direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso,
salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja
assumido a responsabilidade por toda a viagem.
3. Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação
contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha
direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o
transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso.
Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o
expedidor ou o destinatário.
Sucessivo
1. No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários
transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1,
cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte
do transporte efetuado sob sua supervisão.
2. No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha
direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso,
salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja
assumido a responsabilidade por toda a viagem.
3. Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação
contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha
direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o
transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso.
Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o
expedidor ou o destinatário.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 34 · TJGO 10 · TJRJ 8 · TJPR 7 · TJES 5 · TJMA 5 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJSC 1 · TJPB 1
Embargos de Declaração Cível 1007509-77.2025.8.26.0037TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 29/10/2026
460 0743771-59.2026.8.07.0016TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 21/10/2026
460 0731582-49.2026.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 21/10/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 9 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJCE 1
Apelação 5015605-33.2023.8.21.0001TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 17/04/2026
AREsp AREsp 3026345STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2025
AREsp AREsp 3001117STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/10/2025
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- Art. 35 Prazo Para as Ações
- Art. 37 Direito de Ação
- Art. 34 Arbitragem
- Art. 33 Jurisdição
- Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 30 Prepostos -
- Art. 29 Fundamento das Reclamações
- Art. 28 Pagamentos
- Art. 27 Liberdade
- Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 25 Estipulação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.